Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 128/2023

Da CCJ sobre o Projeto de Lei nº 128/2023, que “ Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 128 de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

O texto legislativo regulamenta a atividade voluntária de instalação das geladeiras solidárias de uso compartilhado pela comunidade, tendo por objetivo diminuir o desperdício de alimentos, além de incentivar atitudes de solidariedade social que garantam a alimentação de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Na sua justificação destaca que o objetivo da presente proposição é apresentar uma alternativa ao desperdício de alimentos, buscando-se uma solução para aqueles que são assolados pela fome no Distrito Federal. 

Segundo o Autor, com essa medida, será possível evitar que alimentos em bom estado sejam descartados sem aproveitamento, assegurando uma oportunidade de incentivar o espírito de solidariedade social como forma de garantir o mínimo existencial às pessoas em situação de vulnerabilidade. 

Distribuída para a Comissão de Assuntos Sociais a matéria foi aprovada na sua redação original.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada nesta Comissão.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição regulamenta a atividade voluntária de instalação das geladeiras solidárias de uso compartilhado pela comunidade. 

Não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

Art. 32  ( omissis )

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I –  legislar sobre assuntos de interesse local.

 Ressalte-se, ainda, que o art. 6º da Constituição Federal estabelece:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.                        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária”

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.

Portanto, a matéria objeto do projeto de lei expressa-se indispensável para a população do Distrito Federal, em atenção à dignidade da pessoa humana, além dos objetivos de solidariedade social e de redução das desigualdades, descritos na Constituição da República.

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo.   

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 128/2023, no âmbito da CCJ. 

Sala das Comissões, em …

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, intensifique seus esforços para acelerar o processo de regularização das áreas rurais de Brazlândia (RA-IV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, intensifique seus esforços para acelerar o processo de regularização das áreas rurais de Brazlândia (RA-IV)..

JUSTIFICAÇÃO

Brazlândia possui uma significativa extensão de terras rurais, que desempenham um papel fundamental na produção agrícola e no desenvolvimento econômico local. No entanto, é de conhecimento geral que muitas dessas áreas rurais ainda não estão devidamente regularizadas, o que acarreta insegurança jurídica para os produtores rurais e impede o pleno desenvolvimento das atividades agrícolas na região.

A regularização das áreas rurais de Brazlândia é uma medida essencial para fomentar a agricultura familiar, promover o acesso a crédito rural, estimular investimentos e proporcionar melhores condições de trabalho para os agricultores locais. Além disso, a regularização contribui para a preservação ambiental, uma vez que permite um melhor planejamento das atividades agropecuárias e a implementação de práticas sustentáveis.

Diante disso, é fundamental que sejam adotadas medidas eficazes para agilizar os trâmites burocráticos, simplificar os procedimentos e garantir a segurança jurídica necessária aos produtores rurais da região.

Além disso, sugerimos que sejam realizadas ações de apoio técnico aos agricultores, com o objetivo de orientá-los sobre os requisitos e procedimentos para a regularização de suas propriedades. Investir em capacitação e assistência técnica é fundamental para auxiliar os agricultores no cumprimento das exigências legais e na adoção de práticas agrícolas sustentáveis.

Destarte, a regularização das áreas rurais de Brazlândia é um passo importante para promover o desenvolvimento econômico e social da região, garantindo melhores condições de vida para os agricultores e contribuindo para a segurança alimentar e a geração de renda local.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.    

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital